Processo de Projeto de Lei 61/1998

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 Data de apresentação 24/08/1998 00:00:00
 N° Processo 231/1998
 N° Protocolo 231/1998
 ID 38754
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 719/89"

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