Processo de Projeto de Lei 98/1998

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 Data de apresentação 30/11/1998 00:00:00
 N° Processo 267/1998
 N° Protocolo 267/1998
 ID 38790
 Ementa

"ALTERA O PAR. 1o. DO ART. 39 DA LEI 718/89, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE."

 Situação

Arquivado

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