| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Diretoria de Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/03/2024 16:39:37 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/07/2023 14:21:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROMULGADO - DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2023 14:19:45 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/07/2023 14:18:56 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/04/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2023 14:18:34 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/07/2023 14:17:43 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/07/2023 14:17:22 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO EM REUNIÃO DO DIA 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 21/03/2023 12:21:58 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/03/2023 08:53:30 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 15 dias, 16 horas
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/02/2023 16:52:44 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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