Data de apresentação 18/09/2019 15:27:05
 N° Processo 1108/2019
 N° Protocolo 1108/2019
 ID 46387
 Ementa

Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

 Situação

Tramitando