Data de apresentação 28/06/2019 11:41:58
 N° Processo 209/2019
 N° Protocolo 209/2019
 ID 45286
 Ementa

Regulamenta o uso das praias pelas escolas, lojas e operadoras de mergulho.

 Autoria

Jair Pires;

 Situação

Tramitando