| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Arquivado - Veto Total |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Oficiar o Executivo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 18/06/2024 15:33:19 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O RESULTADO DO VETO FOI DADO CONHECIMENTO AO SR. PREFEITO - Ofício n.º 81/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 15:30:57 |
Ação: Veto
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: VETO TOTAL APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7x4) EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 18/06/2024 14:03:27 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: VETO TOTAL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 14:00:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8x2) EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 18/06/2024 10:42:37 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 18/06/2024 10:41:45 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO NA REUNIÃO DO DIA 12/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 23/04/2024 08:55:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/04/2024 09:30:44 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 07/2024 FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2024 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 12/04/2024 14:33:50 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI N.º 07/2024 FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO NO DIA 28/03/2024 - Ofício n.º 46/2024,
MAS O PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME MENSAGEM N.º 0273/2024 PROTOCOLADA NESTA CASA LEIS EM 11/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2024 14:30:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 12/04/2024 14:29:15 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2024 14:27:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 12/04/2024 14:26:22 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 12/04/2024 14:25:39 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NO DIA 12/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/03/2024 14:05:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/03/2024 09:22:15 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024 E ENCAMINHADO Á PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/02/2024 14:07:19 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: Para Sessão de 27/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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