Processo de Projeto de Lei Complementar 99/2019

 Data de apresentação 11/04/2019 16:18:45
 N° Processo 538/2019
 N° Protocolo 538/2019
 ID 43875
 Ementa

Insere no Artigo 133, dentro da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, que instaura o Orçamento Impositivo e dispões sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual

 Autoria

Daniel Simões;

 Situação

AprovadoPendente

  Histórico da Tramitação 2749 Dia(s), 6 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação