Data de apresentação 17/06/2021 10:53:37
 N° Processo 742/2021
 N° Protocolo 742/2021
 ID 55524
 Ementa

Dispõe sobre a criação dos selos Empresa Amiga da Defesa Civil do Município de São Sebastião - SP e Cidadão Amigo da Defesa Civil do Município de São Sebastião - SP, adequando a COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil) à Lei Federal 12.608/2012, Lei Municipal nº 2469/2017 e abastecendo o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).

 Autoria

Daniel Soares;

 Situação

Tramitando