Data de apresentação 01/08/2023 11:13:29
 N° Processo 1439/2023
 N° Protocolo 1428/2023
 ID 64293
 Ementa

"Dá nova redação ao artigo 176, da Lei complementar nº. 146/2011 e dá outras providências".

 Autoria

Daniel Soares;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação