Data de apresentação 01/06/2021 09:09:40
 N° Processo 402/2021
 N° Protocolo 402/2021
 ID 55032
 Ementa

Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de enfermagem nas unidades de rede pública municipal de creches, e dá outras providências.

 Autoria

Nabuco;

 Situação

Tramitando