Data de apresentação 11/03/2024 15:24:09
 N° Processo 341/2024
 N° Protocolo 341/2024
 ID 69052
 Ementa

Apoio ao Projeto de Lei n° 1.838/23, que tramita no Senado Federal, que altera a lei nº 8.069/1990 para determinar a vedação do uso de banheiros e vestiários destinados a sexo diferente do usuário.

 Autoria

Nabuco;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação