Data de apresentação 13/08/2025 11:42:38
 N° Processo 1036/2025
 N° Protocolo 983/2025
 ID 73086
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro fotográfico dos agentes de trânsito, policiais militares e guardas civis municipais no ato de aplicação de multas no município de São Sebastião.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação