| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:27:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROMULGADO - DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 15:25:40 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:25:14 |
Ação: Incluído na Sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 15:24:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:23:00 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PARECER FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026, APÓS A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2026 10:36:00 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 02/03/2026 07:45:44 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentyar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/02/2026 11:05:08 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 25/02/2026 10:24:35 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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