| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 167 dias, 12 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 06/05/2026 15:02:31 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO - Ofício n.º 65/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 15:00:51 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 14:59:45 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 14:58:45 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 14:57:23 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 14:00:26 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 50 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 12/03/2026 09:24:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 11/03/2026 15:41:14 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 09/03/2026 14:07:18 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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