| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 54 dias, 19 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 27/08/2026 08:07:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/08/2026 15:34:04 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/08/2026 15:17:28 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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