| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 14:17:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROMULGADO - DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:13:22 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 14:12:45 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026 E APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:10:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 14:06:43 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2026 10:35:41 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 26/02/2026 09:03:26 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 25/02/2026 12:26:35 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 25/02/2026 10:24:04 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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