| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
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Tempo gasto: 139 dias, 9 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 13:07:26 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 13:06:34 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 13:05:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 13:04:17 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 13:02:22 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA DO DIA 19/05/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 06/05/2026 12:08:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 11:02:12 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026 E, APÓS, ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 10:58:28 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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