| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 155 dias, 18 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 18/05/2026 09:05:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 13/05/2026 13:59:23 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 11/05/2026 11:18:49 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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