Data de apresentação 19/05/2026 18:06:43
 N° Processo 795/2026
 N° Protocolo 785/2026
 ID 119355
 Ementa

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião a disponibilização de minuta consolidada e comparativa das propostas de alteração da Lei Orgânica Municipal, com identificação detalhada das modificações, inclusões e supressões, visando assegurar transparência, publicidade e adequada análise legislativa.

 Autoria

Henriana Lacerda;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação