| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 11:10:25 |
Ação: Arquivar - Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SANCIONADO - LEI N.º 3112/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 19/08/2025 11:08:03 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA A DEVIDA SANÇÃO - OFÍCIO N.º 18/25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 11:06:39 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 11:06:01 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025, APÓS A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 11:03:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 10:54:20 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 10:53:48 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REALIZADA NO DIA 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/02/2025 07:55:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/02/2025 14:45:31 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/02/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/02/2025 14:43:12 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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