| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 25/09/2026 09:43:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 23/09/2026 13:59:47 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 22/09/2026 11:30:42 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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