| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:00:42 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROMULGADO - DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:55:05 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 14:54:22 |
Ação: Incluído na Sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:53:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 14:52:33 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: O PARECER FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026, APÓS A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 13:46:28 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 05/03/2026 07:10:55 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2026 10:38:51 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2026 10:26:33 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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