| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 123 dias, 14 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 19/06/2026 08:01:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/06/2026 16:26:42 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 33/2026 FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 17/06/2026 16:24:38 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI PROTOCOLADO NO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO NO DIA 20/05/2026, MAS FOI VETADO TOTALMENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 16:18:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: EMENDAS SUPRESSIVA N.º 01 E 02/2026 APROVADAS POR UNANIMIDADE EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026.
EM SEGUIDA, O PROJETO DE LEI N.º 33/2026 COM AS EMENDAS APROVADA FOI APROVADO TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA.
O PROJETO FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, QUE FOI LIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/06/2026 16:12:28 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: EMENDAS SUPRESSIVAS N.º 01 E 02/2026 INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 16:10:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/06/2026 16:09:09 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 13:57:18 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 16/04/2026 10:38:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos op meu parecer;
A parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/04/2026 16:03:50 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 01/04/2026 10:16:29 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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