Data de apresentação 18/03/2025 10:56:56
 N° Processo 346/2025
 N° Protocolo 344/2025
 ID 72394
 Ementa

Requer ao Executivo que informe sobre a possibilidade de alteração/revogação da Lei n.º 2763/2020, e se for o caso promulgação de nova lei para o centro de referência para mulher – “Casa Lilás”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação