| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 427 dias, 11 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 15:27:23 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 15:26:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 15:25:23 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 14:30:47 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REALIZADA NO DIA 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/05/2025 11:11:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2025 16:52:02 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI VETADO.
O VETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 05/05/2025 16:49:59 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI PROTOCOLADO NO EXECUTIVO NO DIA 03/04/2025 - Ofício n.º 53/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:48:34 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2025 16:47:53 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:46:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2025 16:44:38 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2025 16:43:42 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DO DIA 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 26/02/2025 09:25:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 25/02/2025 11:28:14 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 25/02/2025 11:26:38 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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