Data de apresentação 31/01/2020 10:32:21
 N° Processo 14/2020
 N° Protocolo 14/2020
 ID 48220
 Ementa

Solicito ao Executivo que estude a possibilidade de incluir na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


41208_58289b.docx
41208_12da52.docx
41208_12da52.pdf

Anexos da Tramitação