| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/06/2024 13:59:25 |
Ação: Arquivar - Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SANCIONADO - Lei Complementar n.º 307/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 14/06/2024 13:57:37 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO - Ofício n.º 85/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2024 13:56:01 |
Ação: Aprovado para Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2024 13:54:46 |
Ação: Aprovado - Para 2º Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/06/2024 13:53:23 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA SESSÃO DO DIA 07/05/2024 PARA 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2024 13:51:57 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/06/2024 13:51:37 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER NÃO FOI ELABORADO PELAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/06/2024 13:50:23 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: O REFERIDO PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS NO DIA 12/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/03/2024 08:12:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/03/2024 09:28:13 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024 E ENCAMINHADO Á PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2024 10:23:30 |
Ação: Protocolado PLC
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 05/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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