Data de apresentação 26/04/2019 13:38:52
 N° Processo 349/2019
 N° Protocolo 349/2019
 ID 44204
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados por desastres naturais ocorridas no Município de São Sebastião a partir de 1° de janeiro 2019

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO