Requerimento 366/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/09/2012 00:00:00
 N° Processo 988/2012
 N° Protocolo 988/2012
 ID 10309
 Ementa

Solicita ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei n° 1967/2009 que determina a fixação de informações e orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

 Situação

Arquivado

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