Data de apresentação 28/10/2010 00:00:00
 N° Processo 112/2010
 N° Protocolo 112/2010
 ID 12671
 Ementa

"Altera o parágrafo único do artigo 1º. da Lei nº. 2078/10".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação