Data de apresentação 26/05/2000 00:00:00
 N° Processo 28/2000
 N° Protocolo 28/2000
 ID 37044
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1357/99".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação