Processo de Projeto de Lei 36/1999

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 Data de apresentação 10/06/1999 00:00:00
 N° Processo 345/1999
 N° Protocolo 345/1999
 ID 37828
 Ementa

"DISPÕE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS SEM O USO DE CORRENTE E FOCINHEIRA."

 Situação

Arquivado

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