Processo de Projeto de Lei Complementar 17/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/2003 00:00:00
 N° Processo 573/2003
 N° Protocolo 573/2003
 ID 31087
 Ementa

"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTEAMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Retirado

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