Processo de Projeto de Lei Complementar 26/2003

 Data de apresentação 02/12/2003 00:00:00
 N° Processo 582/2003
 N° Protocolo 582/2003
 ID 31096
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação