Processo de Projeto de Lei Complementar 4/2002

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 Data de apresentação 15/04/2002 00:00:00
 N° Processo 1368/2002
 N° Protocolo 1368/2002
 ID 33575
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PAR. NO ARTIGO Nº 41 DA LEI Nº 561/87

 Situação

Rejeitado

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