Processo de Projeto de Lei 18/2004

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 Data de apresentação 20/02/2004 00:00:00
 N° Processo 17/2004
 N° Protocolo 17/2004
 ID 29751
 Ementa

"PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Arquivado

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