Data de apresentação 10/10/2003 00:00:00
 N° Processo 529/2003
 N° Protocolo 529/2003
 ID 31043
 Ementa

"INSTITUI O DIA DE APOIO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação