Processo de Projeto de Lei 14/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2003 00:00:00
 N° Processo 474/2003
 N° Protocolo 474/2003
 ID 30988
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL EM ÁREAS PÚBLICAS, INSTITUCIONAIS E ÁREAS VERDES."

 Situação

Retirado

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