Data de apresentação 26/08/2002 00:00:00
 N° Processo 1320/2002
 N° Protocolo 1320/2002
 ID 33527
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1565 DE QUATRO DE JULHO DE 2002".

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação