Projeto de Decreto Legislativo 4/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2001 00:00:00
 N° Processo 2909/2001
 N° Protocolo 2909/2001
 ID 36991
 Ementa

"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APRUAR A RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA MÁ UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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