PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei 67/2023

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Data de apresentação 29/08/2023 13:33:49

N° Processo 1687/2023

N° Protocolo 1676/2023

ID 65306

Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de São Sebastião, na forma que especifica, estabelecendo a redução do limite mínimo de 15 (quinze) pra 5 (cinco) metros da reserva de faixa não edificável, ao longo de cada lado das faixas de domínio público das rodovias, e assegurando o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às referidas faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano do município”.

Autoria

Reis;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{450 Dia(s), 14 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Elaborar Parecer da Comissão	Setor:Secretaria Parlamentar

Tempo gasto: 429 dias, 19 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Emitir Parecer	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos
Envio: 19/09/2023 09:22:06	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2023	Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL)	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 01/09/2023 09:51:43	Ação: Incluído na Sessão
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2023	Fase: Protocolar	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 29/08/2023 13:33:49	Ação: Protocolado (PL)

Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 29/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital