Data de apresentação 08/04/2024 08:33:45
 N° Processo 586/2024
 N° Protocolo 585/2024
 ID 69855
 Ementa

“Solicita Informações, ao Executivo, por meio da Secretaria da Educação, sobre procedimentos a serem adotados para o cumprimento da Lei nº 14.811/2024, de 15 de janeiro, que considerou crime a prática do Bullying e Ciberbullying”

 Autoria

Reis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação