Processo de Projeto de Lei 70/1998

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 Data de apresentação 21/09/1998 00:00:00
 N° Processo 240/1998
 N° Protocolo 240/1998
 ID 38763
 Ementa

"INSERE PARÁGRAFO 1º E 2º, AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1071, DE 24/11/95"

 Situação

Arquivado

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