Data de apresentação 13/05/1999 00:00:00
 N° Processo 335/1999
 N° Protocolo 335/1999
 ID 37818
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO QUE MENCIONA À LEI Nº 860/92

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação