Data de apresentação 03/05/1999 00:00:00
 N° Processo 510/1999
 N° Protocolo 510/1999
 ID 37993
 Ementa

"MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 002/98 DE 01.06.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação