PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei 45/2004

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Data de apresentação 20/05/2004 00:00:00

N° Processo 42/2004

N° Protocolo 42/2004

ID 29776

Ementa

"Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos em

Autoria

EDVALDO AMARANTE REIMBERG;

Situação

Arquivado