Processo de Projeto de Lei 56/2004

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 Data de apresentação 23/06/2004 00:00:00
 N° Processo 53/2004
 N° Protocolo 53/2004
 ID 29787
 Ementa

"Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos desportivos, recreativos e de lazer no âmbito do município de São Sebastião e da outras providências".

 Situação

Arquivado

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