Processo de Projeto de Lei 63/2004

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 Data de apresentação 12/08/2004 00:00:00
 N° Processo 60/2004
 N° Protocolo 60/2004
 ID 29794
 Ementa

"Altera dispositivos da Lei nº 1.623/03 e dá outras providências"

 Situação

Vetado

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