Processo de Projeto de Lei 6/2003

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 Data de apresentação 25/02/2003 00:00:00
 N° Processo 466/2003
 N° Protocolo 466/2003
 ID 30980
 Ementa

"ALTERA A LEI Nº 1389/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Aprovado

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