Processo de Projeto de Lei 38/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/2003 00:00:00
 N° Processo 498/2003
 N° Protocolo 498/2003
 ID 31012
 Ementa

DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

 Situação

Retirado

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